Portaria vincula repasses a estados a adesão a normas sobre o uso da força policial

A portaria que regulamenta o uso da força das polícias estabelece que o uso de algemas e o disparo de arma de fogo pelos agentes de segurança pública devem ocorrer em situações excepcionais. A norma determina que qualquer estado que use recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública estará obrigatoriamente aderindo ao documento.

Leia mais (01/17/2025 - 16h04)