NOVO AUTISMO

Deputados querem votar projeto que proíbe fiscal de multar em primeira visita

Deputados da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços querem votar ainda neste ano no plenário da Câmara o projeto que estabelece limites para a aplicação de multas em relações de consumo e que proíbe o fiscal de autuar estabelecimentos na primeira visita caso a infração encontrada não seja gravíssima.

Por Click Goiás em 09/12/2024 às 06:18:17
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Foto: Folha - UOL

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Deputados da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços querem votar ainda neste ano no plenário da Câmara o projeto que estabelece limites para a aplicação de multas em relações de consumo e que proíbe o fiscal de autuar estabelecimentos na primeira visita caso a infração encontrada não seja gravíssima.

Leia mais (12/09/2024 - 06h00)

Fonte: folha

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