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Deputados da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços querem votar ainda neste ano no plenário da Câmara o projeto que estabelece limites para a aplicação de multas em relações de consumo e que proíbe o fiscal de autuar estabelecimentos na primeira visita caso a infração encontrada não seja gravíssima.Leia mais (12/09/2024 - 06h00)